Artigo 66.º — Transferência de símbolos

Vigente desde: 31/08/2007

1 -A UEP é a herdeira dos estandartes nacionais do CI, GOE e CSP, incluindo as respectivas condecorações atribuídas.
2 -O CI, GOE e CSP mantêm o direito a brasão de armas e a bandeira heráldica.
3 -Os demais símbolos do CI, GOE e CSP passam, para todos os efeitos, a integrar o património histórico da UEP.

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Em vigor desde 31/08/2007