Art.º 20 · Lei n.º 53/2008 — Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna

1 -Compete ao Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna:
1. a)Coadjuvar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no exercício das suas funções;
2. b)Exercer as competências de coordenação e direcção que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
3. c)Substituir o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna nas suas ausências ou impedimentos.
2 -O Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna é equiparado a titular de cargo de direcção superior do 1.º grau.

Artigo 20.º — Secretário-Geral-Adjunto do Sistema de Segurança Interna