A fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência das câmaras municipais, da Direcção-Geral de Saúde, das autoridades policiais e demais autoridades com competência para a gestão do território.
A fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência das câmaras municipais, da Direcção-Geral de Saúde, das autoridades policiais e demais autoridades com competência para a gestão do território.