- 1 -Os requerimentos para a autorização dos espaços de naturismo são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização e características do espaço e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.
- 2 -A proposta a enviar pela câmara à assembleia municipal deverá ocorrer logo após a recepção do parecer solicitado nos termos do n.º 1 do artigo anterior, podendo esse parecer ser solicitado nos mesmos termos pelos requerentes e junto aos restantes elementos de informação a que se refere o número anterior.
Artigo 4.º — Requerimento
Vigente desde: 20/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2010