Art.º 46 · Lei n.º 53/2015 — Efeitos do registo

1 -Com o registo da fusão:
1. a)Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade;
2. b)Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade.
2 -Com o registo da cisão:
1. a)Transmitem-se os direitos e obrigações da sociedade cindida para a nova sociedade ou, no caso de cisão-fusão, para a sociedade incorporante;
2. b)No caso de cisão-dissolução, extingue-se a sociedade cindida;
3. c)Os sócios da sociedade cindida, a quem sejam atribuídas participações de indústria e ou de capital da sociedade incorporante ou da nova sociedade, tornam-se sócios das mesmas.

Artigo 46.º — Efeitos do registo