Artigo 3.º — Direito ao uso de símbolos

Vigente desde: 07/08/1991

1 -Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:
1. a)As regiões administrativas;
2. b)Os municípios;
3. c)As freguesias;
4. d)As cidades;
5. e)As vilas;
6. f)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
2 -O escudo nacional não pode ser incluído nos símbolos heráldicos previstos no número anterior.

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Em vigor desde 07/08/1991