Artigo 134.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro (aprova o Código das Custas Judiciais)

Artigo 95.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenação resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida com o assistente na proporção que o juiz fixar em função do número de cada espécie.
3. 3 -...

   Artigo 124.º

4. 1 -(Revogado.)
5. 2 -As formas de pagamento da taxa de justiça são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -Os depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, são objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, mediante ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

    Artigo 131.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -(Revogado.)
14. 3 -Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
    1. a)...
    2. b)5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
15. 4 -(Revogado.)
16. 5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
17. 6 -(Revogado.)
18. 7 -...
19. 8 -...
20. 9 -(Revogado.)

    Artigo 142.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -Nos casos referidos no n.º 3, só são pagas quantias com valor igual ou superior a (euro) 10.