Artigo 157.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro

O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 24.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
2. 2 -...
3. 3 -...