Artigo 2.º — Domínio público hídrico

Vigente desde: 15/11/2005

1 -O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas.
2 -O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas e aos municípios e freguesias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2005