O domínio público marítimo compreende:
- a)As águas costeiras e territoriais;
- b)As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;
- c)O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;
- d)Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;
- e)As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.