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Lei n.º 54/2005
Artigo 4.º
·
Titularidade do domínio público marítimo
Em vigor desde 15/11/2005
O domínio público marítimo pertence ao Estado.
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Artigo 3.º
· Domínio público marítimo
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Artigo 5.º
· Domínio público lacustre e fluvial
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