Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao conselho as seguintes atribuições:
- a)Avaliar os cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários;
- b)Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;
- c)Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;
- d)Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões, incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas;
- e)Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;
- f)Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade;
- g)Analisar a despesa fiscal;
- h)Acompanhar a execução orçamental.