Art.º 20 · Lei n.º 54/2015 — Contrato de prospeção e pesquisa

1 -Para além dos direitos e obrigações recíprocos, do contrato de prospeção e pesquisa constam, designadamente:
1. a)A área abrangida na atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, que não pode ser superior a 500 km2 ou a 5 000 km2, caso a área se localize no espaço marítimo nacional;
2. b)O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações;
3. c)As condições de prorrogação do prazo, a qual depende, designadamente, da verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais pelo interessado, bem como a obrigatoriedade de, na data de cada prorrogação, retirar do objeto do contrato parte da área inicialmente abrangida, tornando-a disponível;
4. d)O programa de trabalhos para o período inicial do contrato;
5. e)O plano de investimentos;
6. f)As contrapartidas a atribuir ao Estado;
7. g)As garantias financeiras.
2 -Do contrato podem ainda constar outras condições específicas das atividades de prospeção e pesquisa e de uma subsequente concessão de exploração dos recursos geológicos evidenciados.

Artigo 20.º — Contrato de prospeção e pesquisa