Art.º 21 · Lei n.º 54/2015 — Direitos e obrigações

1 -Com a celebração do contrato, o Estado garante à contraparte, designadamente, os seguintes direitos:
1. a)Realizar na área objeto do contrato os estudos e trabalhos inerentes à prospeção e pesquisa dos recursos sobre que incidem os direitos atribuídos;
2. b)Utilizar temporariamente os terrenos necessários à realização dos trabalhos de prospeção e pesquisa e à implantação das respetivas instalações;
3. c)Obter a concessão de exploração dos recursos revelados, desde que preenchidas as condições legais e contratuais aplicáveis.
2 -Constituem obrigações do titular do contrato de prospeção e pesquisa, designadamente:
1. a)Iniciar os trabalhos no prazo de seis meses, a contar da data da celebração do contrato, salvo se outro prazo neste for convencionado;
2. b)Executar os trabalhos de acordo com o programa aprovado;
3. c)Indemnizar terceiros por todos os danos que lhes forem diretamente causados em virtude das atividades de prospeção e pesquisa e executar as medidas de segurança, de proteção ambiental e de recuperação paisagística prescritas, mesmo após o termo das referidas atividades.

Artigo 21.º — Direitos e obrigações