Art.º 24 · Lei n.º 54/2015 — Atribuição de direitos de exploração experimental

1 -Se os recursos revelados, pela natureza da sua composição, nível de conhecimento ou modo da sua ocorrência, ainda não apresentarem as condições necessárias para que se inicie a sua imediata e efetiva exploração, podem ser concedidos, mediante requerimento do interessado, direitos de exploração experimental.
2 -No contrato administrativo de exploração experimental são estabelecidos, designadamente:
1. a)O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações;
2. b)As condições de exploração e outras atividades a desenvolver;
3. c)A obrigação de efetuar estudos complementares;
4. d)O plano de lavra;
5. e)O plano de investimentos;
6. f)As contrapartidas a atribuir ao Estado;
7. g)As garantias financeiras;
8. h)A obrigação de proceder à recuperação ambiental e paisagística.
3 -Ao procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental aplica-se o regime previsto no artigo 27.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 24.º — Atribuição de direitos de exploração experimental