Artigo 24.º · Atribuição de direitos de exploração experimental
Em vigor desde 22/06/2015
1 -Se os recursos revelados, pela natureza da sua composição, nível de conhecimento ou modo da sua ocorrência, ainda não apresentarem as condições necessárias para que se inicie a sua imediata e efetiva exploração, podem ser concedidos, mediante requerimento do interessado, direitos de exploração experimental.
2 -No contrato administrativo de exploração experimental são estabelecidos, designadamente:
a)O prazo, o qual não pode exceder um máximo de cinco anos, incluindo eventuais prorrogações;
b)As condições de exploração e outras atividades a desenvolver;
c)A obrigação de efetuar estudos complementares;
d)O plano de lavra;
e)O plano de investimentos;
f)As contrapartidas a atribuir ao Estado;
g)As garantias financeiras;
h)A obrigação de proceder à recuperação ambiental e paisagística.
3 -Ao procedimento de atribuição de direitos de exploração experimental aplica-se o regime previsto no artigo 27.º, com as necessárias adaptações.