Art.º 4 · Lei n.º 54/2015 — Princípios gerais

1 -Na definição e prossecução do interesse público em matéria de conhecimento, conservação e valorização dos bens geológicos, os órgãos do poder político e da Administração Pública devem adotar estratégias concertadas de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental, de modo a otimizar a utilização dos recursos naturais geológicos numa ótica integrada de planeamento territorial e de ordenamento do espaço marítimo nacional, que inclua a complementaridade espacial e a dimensão temporal das atividades de aproveitamento por extração.
2 -A gestão dos recursos geológicos obedece aos seguintes princípios:
1. a)Promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações;
2. b)Aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a minimização de todos os eventuais impactes negativos;
3. c)Articulação com as opções fundamentais das políticas públicas, especialmente em matéria ambiental e de ordenamento do território e do espaço marítimo nacional;
4. d)Promoção da iniciativa privada;
5. e)Preservação do ambiente;
6. f)Respeito dos direitos de participação cívica e estímulo ao seu exercício no âmbito dos procedimentos administrativos;
7. g)Promoção do conhecimento científico dos recursos existentes e das suas formas de aproveitamento;
8. h)Promoção da conveniente proteção dos recursos geológicos, com vista ao seu aproveitamento;
9. i)Defesa e promoção da competitividade dos concessionários ou titulares da licença.
3 -Na revelação e no aproveitamento de quaisquer recursos geológicos devem ficar convenientemente salvaguardados, sempre que possível preventivamente, os interesses:
1. a)Das pessoas potencial ou efetivamente afetadas por essas atividades;
2. b)Do racional aproveitamento de todos os recursos;
3. c)Do ambiente e da manutenção da dinâmica ecológica.

Artigo 4.º — Princípios gerais

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