Art.º 42 · Lei n.º 54/2015 — Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público do Estado e objeto da propriedade privada

1 -Quando a exploração de recursos geológicos objeto da propriedade privada possa afetar a exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado, a DGEG decide se é ou não viável a sua exploração simultânea.
2 -No caso de ser julgada viável a exploração simultânea, mediante a execução de obras determinadas pela DGEG, são as mesmas executadas e os seus custos equitativamente repartidos por todos os interessados.
3 -No caso de ser inviável a exploração simultânea, a DGEG decide qual das explorações deve manter-se, em função da melhor prossecução do interesse público, havendo lugar a indemnização do lesado, a suportar integralmente pela outra parte.

Artigo 42.º — Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público do Estado e objeto da propriedade privada