Art.º 61 · Lei n.º 54/2015 — Taxas

1 -Pela prática dos atos previstos na presente lei e legislação complementar a que se refere o artigo 63.º, é devido o pagamento de taxas.
2 -As taxas relativas a atos da competência da DGEG são disciplinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia e são receita própria daquele serviço.
3 -As taxas relativas a atos da competência dos municípios seguem o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e constituem receita própria dos municípios.
4 -Podem ainda ser cobradas taxas pela disponibilização de quaisquer bens ou pela prestação de serviços e de informação técnica, atendendo ao princípio de cobertura de custos.

Artigo 61.º — Taxas