Art.º 23 · Lei n.º 54/2017 — Formas de cessação

1 -O contrato de trabalho desportivo pode cessar por:
1. a)Caducidade;
2. b)Revogação por acordo das partes;
3. c)Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva;
4. d)Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo;
5. e)Denúncia por qualquer das partes durante o período experimental;
6. f)Despedimento coletivo;
7. g)Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do artigo 25.º
2 -A caducidade por verificação do termo opera automaticamente e não confere direito a compensação.
3 -Constitui justa causa, para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1, o incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva.
4 -Por convenção coletiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato em caso de não participação nas competições oficiais ao longo da época desportiva.

Artigo 23.º — Formas de cessação