Artigo 30.º — Duração

Vigente desde: 14/07/2017

1 -O contrato de formação desportiva tem a duração mínima de uma época desportiva e a duração máxima de três épocas desportivas.
2 -O contrato de formação desportiva pode ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -O contrato de formação desportiva caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando desportivo completa 18 anos, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, por mais uma época desportiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2017