Artigo 36.º · Exercício da atividade de empresário desportivo
Em vigor desde 14/07/2017
1 -Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes.
2 -A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação.
3 -É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade.