Artigo 19.º — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a seguinte redação:

Artigo 81.º-A

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -A informação contida na base de dados de contas é ainda diretamente acedida, de forma imediata e não filtrada, pelas autoridades judiciárias, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, pela Polícia Judiciária, pela Unidade de Informação Financeira e pelo Gabinete de Recuperação de Ativos nos casos previstos na Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto.
9. 9 -(Anterior proémio do n.º 8.)
   1. a)[Anterior alínea a) do n.º 8.]
   2. b)[Anterior alínea b) do n.º 8.]
   3. c)[Anterior alínea c) do n.º 8.]
   4. d)Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à realização de investigação financeira ou patrimonial, sem prejuízo do disposto no número anterior.
10. 10 -(Anterior n.º 9.)
11. 11 -(Anterior n.º 10.)
12. 12 -(Anterior n.º 11.)
13. 13 -(Anterior n.º 12.)
14. 14 -(Anterior n.º 13.)