1 -No âmbito da autonomia financeira, os institutos dispõem do seu património, sem outras limitações para além das estabelecidas por lei, e gerem livremente as verbas anuais que lhes são atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -De acordo com o número anterior, os institutos podem, designadamente:
a)Transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;
b)Elaborar os seus programas plurianuais;
c)Obter receitas próprias, a gerir anualmente através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos;
d)Arrendar directamente edifícios indispensáveis ao seu funcionamento.