Os institutos politécnicos e as respectivas unidades orgânicas são isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 16.º — Isenções fiscais
Vigente desde: 05/09/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1990