Art.º 27 · Lei n.º 54/90 — Autonomia administrativa e financeira

1 -A autonomia administrativa das escolas envolve a capacidade de:
1. a)Dispor de orçamento anual;
2. b)Propor o recrutamento do pessoal não docente necessário à prossecução dos seus objectivos;
3. c)Atribuir responsabilidades e tarefas ao pessoal da unidade ou escola e proceder à sua distribuição pelos serviços, de acordo com as normas gerais aplicadas;
4. d)Assegurar a gestão e disciplina daquele pessoal, sem prejuízo da competência própria dos órgãos do instituto nesta matéria;
5. e)Promover a realização dos actos tendentes à aquisição de bens e serviços;
6. f)Autorizar despesas, nos termos legais, dentro dos limites previstos no n.º 4 do artigo 40.º;
7. g)Recrutar o pessoal docente necessário à realização das suas actividades, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º
2 -No uso da autonomia administrativa e financeira, as escolas podem dispor de receitas próprias, provenientes do exercício das suas actividades, e aplicá-las na satisfação das suas despesas, através de orçamentos privativos.

Artigo 27.º — Autonomia administrativa e financeira