1 -Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido no estatuto de cada instituto, compete ao conselho científico:
a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo estatuto da carreira docente superior politécnica;
b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
d)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
a)Elaborar as propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na escola e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeitos de contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior aos candidatos.