Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 55/2005
Artigo 12.º
·
Duração
Em vigor desde 18/11/2005
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
Anterior
Artigo 11.º
· Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às demais matérias de direito de mera ordenação social
Seguinte
Artigo 13.º
· Entrada em vigor
Painel