Art.º 13 · Lei n.º 55/2012 — Consignação de receitas

1 -As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.º 1 do artigo 10.º constituem:
1. a)3,2 % receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.);
2. b)0,8 % receita da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. (Cinemateca, I. P.).
2 -O produto da cobrança da taxa prevista no n.º 2 do artigo 10.º constitui receita própria do ICA, I. P.
3 -O produto da cobrança da taxa prevista no n.º 4 do artigo 10.º constitui receita própria do ICA, I. P.
4 -Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.º-A constituem receita própria do ICA, I. P.
5 -A receita disponível do ICA, I. P., deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição:
1. a)80 % destina-se ao apoio à arte cinematográfica;
2. b)20 % destina-se ao apoio à produção audiovisual.
6 -A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5 % até ao limite máximo de 30 %, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, nos termos previstos no decreto-lei que regulamente a presente lei.

Artigo 13.º — Consignação de receitas