Art.º 15 · Lei n.º 55/2012 — Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas

1 -(Revogado.)
2 -O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa nas seguintes modalidades:
1. a)(Revogada.)
2. b)Produção cinematográfica e audiovisual:
  1. i)Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento ('mínimo garantido');
  2. ii)Coprodução;
  3. iii)Associação à produção, sem compropriedade;
3. c)(Revogada.)
4. d)Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa;
5. e)Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras criativas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, I. P., duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade.
3 -(Revogado.)
4 -O disposto nos números anteriores não abrange as atividades de aluguer ou troca de videogramas.
5 -A distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com apoios do Estado fica isenta do pagamento da taxa de autenticação prevista em diploma próprio.
6 -Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não sejam afetos à finalidade prevista são entregues, pelo distribuidor em causa, ao ICA, I. P., em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.

Artigo 15.º — Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas