- 1 -Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.
- 2 -O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo.
- 3 -As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei.
Artigo 25.º — Objeto do registo
Vigente desde: 06/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2012