O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua data de entrada em vigor.
Artigo 29.º — Regulamentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2021
Lei n.º 74/2020 - 1.ª Série(19/11/2020)
Original
Em vigor de 06/09/2012 a 16/02/2021