Art.º 9 · Lei n.º 55/2025 — Efeitos da avaliação do desempenho

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para:
1. a)A confirmação da contratação sem termo dos investigadores, findo o período experimental a que estejam sujeitos;
2. b)A alteração do posicionamento remuneratório do investigador para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra.
2 -A atribuição de duas avaliações consecutivas com a menção de Inadequado durante um período de seis anos na avaliação de desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo disciplinar especial de averiguações.

Artigo 9.º — Efeitos da avaliação do desempenho