Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Contraordenações

Vigente desde: 20/08/2026
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave:
    1. a)A falta de designação de estabelecimento ou de nomeação de representante legal, nos termos do artigo 6.º e no prazo fixado pelo artigo 25.º, e respetiva comunicação à autoridade central competente, bem como a falta de comunicação de qualquer alteração superveniente dos mesmos, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º;
    2. b)A não atribuição dos poderes e dos recursos necessários aos estabelecimentos designados ou aos representantes legais, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º;
    3. c)A não conservação, por parte do destinatário de um COEP, dos dados solicitados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento;
    4. d)A não transmissão, por parte do destinatário de um COEP, dos dados solicitados à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dentro do prazo fixado no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento;
    5. e)A não transmissão, por parte do destinatário de um COEP, dos dados solicitados à autoridade emissora ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento;
    6. f)A não transmissão, por parte do destinatário de um COEP, dos dados solicitados dentro do prazo fixado no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento;
    7. g)A não prestação, por parte do destinatário de um COEP, da informação prevista no n.º 8 do artigo 10.º do Regulamento, dentro dos prazos aí fixados;
    8. h)A não conservação, por parte do destinatário de um COEC, dos dados solicitados dentro dos prazos fixados no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento;
    9. i)A não conservação, por parte do destinatário de um COEC, dos dados solicitados durante o tempo necessário para os dados serem produzidos, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave a não adoção, por parte dos destinatários de um COEP ou de um COEC, e dos prestadores de serviços referidos no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento, de medidas técnicas e operacionais de segurança para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEP ou do COEC e dos dados produzidos ou conservados, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2023/1543.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2026

Comparar versões deste artigo