É revogado o n.º 4 do artigo 63.º-A da LGT.
Artigo 124.º — Revogação de disposições da LGT
Vigente desde: 31/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010
É revogado o n.º 4 do artigo 63.º-A da LGT.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010