Artigo 184.º — Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto

O artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da Comissão Nacional de Protecção de Dados a inscrever directamente no Orçamento do Estado:

   1) ...

   2) ...

   3) ...

   4) ...

   5) ...

   6) ...

   7) ...

3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...