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Lei n.º 55-A/2010

Artigo 37.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro

Em vigor desde 31/12/2010
  1. 1 -O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 2.º

    [...]

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -O militar supranumerário preenche obrigatoriamente a primeira vaga que ocorra no respectivo quadro especial e no seu posto, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
    4. 4 -(Revogado.)
  2. 2 -É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro.