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Artigo 91.º

Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 27/08/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.
  2. 2 -O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de (euro) 20 181 583 965,10 e acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 80.º
  3. 3 -Este limite é reduzido no exacto montante das operações activas que venham a ser efectuadas em 2011, ao abrigo da Lei n.º 8-A/2010, de 18 de Maio.