Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho

Os artigos 3.º e 9.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)Assegurar o cumprimento das atribuições de natureza administrativa previstas na lei sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional;
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
   12. l)[…]
   13. m)[…]
   14. n)[…]
   15. o)[…]
   16. p)[…]
   17. q)[…]
   18. r)[…]
   19. s)[…]
   20. t)[…]
   21. u)[…]
   22. v)[…]
   23. w)[…]
   24. x)[…]
   25. y)[…]
   26. z)[…]
   27. aa)[…]
   28. bb)[…]
   29. cc)[…]
   30. dd)[…]
   31. ee)[…]
   32. ff)[…]
   33. gg)[…]
   34. hh)[…]
   35. ii)[…]
   36. jj)[…]
   37. kk)[…]
   38. ll)[…]
   39. mm)[…]
   40. nn)[…]
   41. oo)[…]
   42. pp)[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]

   Artigo 9.º

   […]

6. 1 -[…]
7. 2 -[…]
8. 3 -[…]
9. 4 -[…]
10. 5 -[…]
11. 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os oficiais de ligação de imigração prosseguem a missão da AIMA, IP, e colaboram com as autoridades nacionais com competência em matéria de imigração e fronteiras, designadamente através:
    1. a)Do apoio aos postos consulares onde se encontrem colocados, com as funções de análise de pedidos de visto, bem como de elaboração dos pareceres previstos no n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
    2. b)Da elaboração mensal de relatórios de análise à evolução do risco migratório;
    3. c)Da constituição de um canal técnico que assegure uma colaboração na resposta às necessidades de informação identificadas pelas entidades nacionais com competência em matéria de imigração e fronteiras.
12. 7 -(Anterior n.º 6.)
13. 8 -(Anterior n.º 7.)
14. 9 -(Anterior n.º 8.)