Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.