Art.º 62 · Lei n.º 56/2008 — Designação e nomeação dos peritos

1 -A avaliação é efectuada por cinco peritos, nos termos seguintes:
1. a)Cada parte designa um perito e os três restantes são nomeados pelo tribunal de entre os da lista oficial;
2. b)Se dois ou mais interessados tiverem designado peritos diferentes, são notificados para, no prazo de cinco dias, declararem qual o nome definitivamente escolhido, prevalecendo, na falta de acordo, a vontade da maioria, se desta fizer parte o proprietário expropriado; faltando a designação válida de algum perito, devolve-se a nomeação ao tribunal, aplicando-se o disposto na parte final da alínea anterior.
2 -A falta de comparência de qualquer perito determina a sua imediata substituição, que é feita livremente pelo tribunal, nos termos da parte final da alínea a) do n.º 1.
3 -As regras de recrutamento de peritos, a sua integração nas listas oficiais e a forma de publicação destas constam de decreto regulamentar, a publicar no prazo máximo de três meses a contar da data da publicação do presente Código.

Artigo 62.º — Designação e nomeação dos peritos