- 1 -Os registos são efetuados no prazo de um dia útil e pela ordem de anotação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º-B, os registos são confirmados e efetuados, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da dependência dos atos relativamente a cada navio, no prazo máximo de uma hora a contar do momento em que são apresentados.
Artigo 14.º-E
Vigente desde: 27/08/2020
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Em vigor desde 27/08/2020