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Lei n.º 56/91
Artigo 3.º
·
Órgãos
Em vigor desde 13/08/1991
Os órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.
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Artigo 2.º
· Atribuições e competências
Seguinte
Artigo 4.º
· Princípio da subsidiariedade
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