Art.º 35 · Lei n.º 56/91 — Plano de actividades

1 -O plano anual de actividades das regiões deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.
2 -No plano de actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.
3 -Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;
2. b)Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;
3. c)Datas previstas para o início e conclusão do projecto.
4 -No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.
5 -Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.

Artigo 35.º — Plano de actividades