Art.º 37 · Lei n.º 56/91 — Relatório de actividades e conta de gerência

1 -O relatório de actividades da região explicita a execução do plano de actividades do ano anterior e inclui, também, uma análise da situação financeira da autarquia, onde são referidos, nomeadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Desvios entre as receitas e despesas previstas e as realizadas;
2. b)Evolução do endividamento;
3. c)Relação entre as receitas e as despesas correntes e as receitas e as despesas de capital.
2 -Os resultados da execução orçamental constam da conta de gerência, elaborada segundo a classificação do orçamento respectivo e de acordo com instruções do Tribunal de Contas.
3 -A conta de gerência da região é enviada, pelo órgão executivo, a julgamento do Tribunal de Contas até ao final do mês de Maio do ano seguinte àquele a que respeita.

Artigo 37.º — Relatório de actividades e conta de gerência