Art.º 8 · Lei n.º 56/98 — Benefícios

1 -Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:
1. a)Imposto do selo;
2. b)Imposto sobre sucessões e doações;
3. c)Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;
4. d)Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;
5. e)Demais impostos sobre o património previstos no artigo 104.º, n.º 3, da Constituição;
6. f)Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade.
2 -Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.
3 -Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

Artigo 8.º — Benefícios