Artigo 103.º — Processo disciplinar

AditadoVigente desde: 07/10/2015

1 -O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.
2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
3 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/10/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)