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Artigo 3.º — Atribuições

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/10/2015
  1. 1 -São atribuições da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
    1. a)A defesa dos interesses gerais dos utentes;
    2. b)A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão;
    3. c)A regulação do acesso e do exercício da profissão;
    4. d)Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais;
    5. e)Conferir, nos termos do seu Estatuto, títulos de especialização profissional;
    6. f)A elaboração e a actualização do registo profissional;
    7. g)O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;
    8. h)A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional;
    9. i)A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão;
    10. j)A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respectiva profissão;
    11. l)A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
    12. m)Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/10/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 04/09/2008 a 06/10/2015

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