Art.º 5 · Lei n.º 57/2011 — Caracterização das entidades públicas

1 -A caracterização das entidades públicas no SIOE inclui, designadamente, os seguintes dados relativos a cada entidade:
1. a)A designação;
2. b)O diploma ou acto de criação e o diploma regulador;
3. c)A data de criação e de eventual reorganização ou alteração;
4. d)A missão;
5. e)A caracterização dos órgãos de direcção e identificação, estatuto e elementos curriculares dos seus titulares;
6. f)A morada;
7. g)O endereço electrónico;
8. h)A página electrónica;
9. i)O número de identificação de pessoa colectiva (NIPC);
10. j)A classificação da actividade económica (CAE);
11. l)O código SIOE;
12. m)O código de serviço atribuído no âmbito do Orçamento do Estado;
13. n)A informação sobre os respectivos recursos humanos a que se refere o artigo seguinte.
2 -O carregamento e a actualização dos dados previstos no número anterior são da responsabilidade das entidades públicas a que respeitam e devem ser efectuados no prazo máximo de um mês a contar do acto que cria ou extingue a entidade pública ou que altera aqueles dados, ou em simultâneo com os carregamentos e actualizações previstos no número seguinte, consoante o que primeiro ocorrer.
3 -O elenco de dados previsto no n.º 1 e os prazos de carregamento e actualização previstos no n.º 2 podem ser alterados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública mediante proposta da entidade gestora do SIOE.

Artigo 5.º — Caracterização das entidades públicas