São revogados o n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 40.º e o n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2019
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Em vigor desde 07/08/2019