Art.º 18 · Lei n.º 57/2019 — Participação na vida escolar

1 -As associações de estudantes têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias:
1. a)Projeto educativo da escola;
2. b)Regulamentos internos;
3. c)Planos de atividades e orçamento;
4. d)Projetos de combate ao insucesso escolar;
5. e)Avaliação;
6. f)Ação social escolar;
7. g)Organização de atividades de complemento curricular e do desporto escolar.
2 -As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias a contar da data em que lhes é facultada a consulta.
3 -As associações de estudantes do ensino básico e secundário colaboram, ainda, na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como em outras áreas equivalentes, afetas a atividades estudantis.
4 -Os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino acompanham e apoiam a intervenção das associações de estudantes do ensino básico e secundário nas atividades de ligação escola-meio.

Artigo 18.º — Participação na vida escolar